(DOC. VP 166.1320.9001.2900)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Alegação de constrangimento ilegal em razão da ausência de fundamentação para a manutenção da prisão cautelar. Modus operandi do delito. Periculosidade social do recorrente. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Regime inicial aberto. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Recurso ordinário desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. A prisão preventiva, portant

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