(DOC. VP 166.1320.9001.2800)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Homicídio culposo no trânsito. Inépcia da denúncia. Não configuração. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Recurso não provido.

«- O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas corpus é medida de todo excepcional, somente admitida nas hipóteses em que se mostrar evidente, de plano, a ausência de justa causa, ou seja, quando se constatar a imputação de fato penalmente atípico, a inexistência de qualquer elemento indiciário demonstrativo de autoria ou da materialidade do delito ou, ainda, a presença de alguma causa excludente de punibilidade, o que não se verifica na

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