(DOC. VP 166.1320.9001.0700)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática negando seguimento ao apelo extremo. Incidência da Súmula 115/STJ.

«1. É necessário consignar que o recurso especial subjacente ao presente agravo interno atrai a incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.» 2. Na instância especial é inexistente recurso interposto

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