(DOC. VP 166.1320.9000.9600)

STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Processual civil. Culpa concorrente da vítima. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Protesto indevido de título de crédito. Danos morais in re ipsa.

«1. A tese referente à culpa concorrente não foi objeto de debate pela Corte de origem. Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incide o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. O abalo decorrente do protesto indevido de título de crédito constitui dano moral in re ipsa, dispensando a produção de provas. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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