Carregando…

(DOC. VP 166.1320.9000.7900)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração intempestivos. Não interrupção do prazo para a interposição do recurso especial.

«1. Esta Corte Superior possui entendimento de que a oposição de embargos de declaração intempestivos não suspende ou interrompe o prazo para a apresentação de outros recursos. 2. Agravo interno não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote