(DOC. VP 166.1320.9000.2900)

STJ. Agravo interno no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544 de 1973). Ação rescisória. Decisão monocrática reconsiderando decisão da presidência do STJ de inadmissão do recurso especial e conhecendo do agravo (CPC, art. 544 de 1973) para, de plano, negar seguimento ao recurso especial. Insurgência do autor.

«1. Ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV. STJ não detém competência para apreciar afronta à norma constitucional, sob pena de usurpar a competência conferida constitucionalmente ao STF, diante da regra contida no CF/88, art. 102, III. 2. Violação do CPC, art. 535 de 1973. Tribunal local que enfrentou de modo fundamentado todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia. 3.1. Vício de julgamento extra petita no âmbito do acórdão proferido pelo Tribunal de origem. P

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