(DOC. VP 166.1320.9000.1100)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Prazo. Termo inicial. Depósito. Despacho.

«1. Em regra, o depósito judicial para garantia do juízo desencadeia o início do prazo para a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. 2. No caso em apreço, contudo, independentemente da data do depósito dos valores oferecidos em garantia ao juízo, é imperioso reconhecer que o despacho do juízo singular conduziu ao entendimento de que o prazo para impugnação somente correria da intimação da referida decisão. 3. Agravo interno não provido.»

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