(DOC. VP 166.0632.8000.1300)

STF. Seguridade social. Constitucional. Medida provisória não rejeitada expressamente. Reedição. Possibilidade. Requisitos de urgência e relevância. Previdenciário: contribuição dos servidores ao PSSSP.

«I. - Reedição de medida provisória não rejeitada expressamente pelo Congresso Nacional: possibilidade. Precedentes do STF: ADIns 295-DF, 1.397-DF, 1.516-RO, 1.610-DF, 1.135-DF. II. - Requisitos de urgência e relevância: caráter político: em princípio, a sua apreciação fica por conta dos Poderes Executivo e Legislativo. Todavia, se tais requisitos - - relevância ou urgência - - evidenciarem-se improcedentes, no controle judicial, o Tribunal deverá decidir pela ilegitimidade con

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