(DOC. VP 166.0404.6577.9973)

TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Desconto indevido - Restituição dos valores - Necessidade de restintuição em dobro - Inteligência do arrt. 42 do CDC - Sentença parcialmente reformada - Recurso da autora parcialmente provido e recurso da associação improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote