(DOC. VP 166.0135.7000.5600)

TRT4. Horas extras.

«Ainda que haja previsão normativa genérica a respeito da adoção do regime compensatório, a reclamante prestava habitualmente horas extras e, ainda, teve reconhecido em sentença o direito ao pagamento de adicional de insalubridade, o que acarreta a invalidade do sistema de compensação. Provimento do recurso no tópico. [...]»

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