(DOC. VP 166.0135.7000.4700)

TRT4. Agravo de instrumento. Legitimidade. Patrono da parte. Terceiro prejudicado.

«O procurador da parte detém legitimidade para recorrer de decisão que contra si imputou prática processual fraudulenta e, em decorrência, determinou a expedição de ofício à OAB, já que a situação torna inequívoca a sua condição de terceiro prejudicado, na forma do CPC/1973, art. 499. Agravo de instrumento da advogada da reclamada provido. [...]»

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