(DOC. VP 166.0114.9000.7000)

TRT4. Rescisão indireta. Não concessão de férias.

«A não concessão de férias de forma reiterada pelo empregador caracteriza rescisão indireta do contrato de trabalho por descumprida norma cogente de aplicação coercitiva, que delimita a obrigatoriedade do descanso anual tendente à reparação da fadiga gerada pelo trabalho. [...]»

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