(DOC. VP 166.0110.0000.3100)

TRT4. Enquadramento sindical. Base territorial.

«O enquadramento sindical do empregado se dá pela abrangência da base territorial do sindicato profissional no âmbito da localidade em que ocorre a efetiva prestação de serviços, nos termos do CLT, art. 611 e do princípio da territorialidade. [...]»

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