(DOC. VP 166.0100.3000.6800)

TRT4. Unicidade contratual e retificação da CTPS.

«Presume-se em fraude à legislação trabalhista a rescisão contratual seguida de readmissão se transcorridos menos de seis meses entre a data de ruptura do primeiro contrato de trabalho e a de admissão ao segundo, não sendo necessário o desligamento do empregado para que seja alterada a sua função laboral. [...]»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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