(DOC. VP 166.0100.3000.3300)

TRT4. Estabilidade provisória. Dirigente sindical. Reintegração. Sucessão trabalhista.

«A estabilidade provisória decorrente da representação de entidade sindical, além de estar prevista no CLT, art. 543, § 3º, constitui-se garantia constitucionalmente assegurada, nos termos do CF/88, art. 8º, VIII. A despedida da trabalhadora, no caso em análise, foi justificada com base no encerramento das atividades da empresa. O conjunto probatório, todavia, revela a ocorrência de sucessão trabalhista, o que afasta a incidência do item IV da Súmula 369/TST. Configurada, pois, a c

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