(DOC. VP 165.9914.6000.1700)

TRT4. Comissão. Comissões.

«O vendedor que participa do processo de licitação para a venda de determinado produto à Administração Pública, com expedição de pedido e nota de empenho tem direito à comissão respectiva ainda que o produto quando da entrega não esteja em estoque e que, por conta disso, tenha havido renegociação para a substituição. Ônus do negócio que não pode ser transferido ao empregado. [...]»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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