(DOC. VP 165.9911.6000.3200)

TRT4. Reunião dos processos de execução contra o mesmo executado.

«A reunião dos processos de execução contra o reclamado encontra previsão no Lei 6.830/1980, art. 28, bem como no art. 109 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria deste Tribunal. Portanto não há falar em violação ao devido processo legal ou negativa de prestação jurisdicional na espécie. [...]»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote