(DOC. VP 165.9911.6000.3000)

TRT4. Embargos de declaração. Despacho com conteúdo decisório.

«Despacho com conteúdo decisório não é de mero expediente ou de impulso processual, sendo atacável pela via dos embargos de declaração. [...]»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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