(DOC. VP 165.9875.7000.4200)

TRT4. Recurso ordinário do sindicato autor. Cumulação de ação de cumprimento com ação de cobrança. Contribuições sindicais.

«Não se verifica incompatibilidade na cumulação das ações de cumprimento de norma coletiva alusiva à contribuição assistencial e de cobrança de contribuição sindical, mormente não se verifique efetiva diferença de procedimento para o seu processamento. Não há, assim, cogitar da extinção do processo quanto a esta ação, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita. Recurso ordinário do sindicato a que se dá parcial provimento para determinar o retorno dos autos

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