(DOC. VP 165.9875.7000.2800)

TRT4. Agravo de petição. Ação regressiva contra a empresa empregadora do reclamante. Incompetência material da justiça do trabalho.

«A ação regressiva do tomador dos serviços contra o empregador não se amolda a nenhuma das hipóteses do CF/88, art. 114, não podendo ser compreendida como «ação oriunda da relação de trabalho». Em que pese a indiscutível competência desta Justiça Especializada para processar e julgar ações movidas pelo trabalhador contra o empregador e o tomador de serviços, tal não se estende ao eventual litígio subjacente instaurado entre os integrantes do polo passivo da reclamatória tra

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