(DOC. VP 165.9873.6000.1500)

TRT4. Justa causa. Décimo terceiro salário e férias.

«Em que pese a manutenção da justa causa aplicada, é devido ao empregado o pagamento do décimo terceiro salário e das férias proporcionais por se tratarem de direitos fundamentais sem reserva. Aplicação do CF/88, art. 7º, VIII e XVII, e da Convenção 132, da OIT. [...]»

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