(DOC. VP 165.9873.2000.2900)

TRT4. Atraso no pagamento da contribuição sindical. Multa prevista no CLT, art. 600.

«Aplicável a limitação contida pelo CCB/2002, CCB, art. 412, para o pagamento da multa prevista no CLT, art. 600, uma vez que o valor da penalidade não pode exceder ao valor da obrigação principal. Incidência da Orientação Jurisprudencial 54/TST-SDI-1. [...]»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote