(DOC. VP 165.9865.9000.3700)

TRT4. Horas extras. Regime de compensação de horário. Atividade insalubre. Ausência de licença prévia de autoridade competente. Nulidade.

«A prorrogação de jornada em atividades insalubres deve observar o contido no CLT, art. 60, considerando-se a nulidade do regime de compensação de horário quando ausente licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. Observância de recentes julgados/TST. [...]»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote