(DOC. VP 165.9864.5000.0900)

TRT4. Periculosidade. Labor em farmácia localizada dentro de posto de combustível. Ingresso em área de risco. Adicional devido.

«Comprovado que o local de trabalho da autora se situava dentro da área de risco prevista na letra «q» do item 3 do Anexo 2 da NR-16 da Portaria 3.214/78, segundo o qual fazem jus à percepção do adicional de periculosidade todos os trabalhadores que atuem a menos de 7,5 metros de distância do ponto de abastecimento é devido o adicional de periculosidade postulado. [...]»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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