(DOC. VP 165.9855.5000.3600)

TRT4. Maquiagem não fornecida. Indenização.

«O fornecimento da maquiagem quando exigido o uso na prestação dos serviços é ônus do empregador, que não pode transferir ao empregado as despesas com a aquisição destes produtos, por força do disposto no CLT, art. 2º, bem como em virtude de previsão expressa nas normas coletivas da categoria. Sentença reformada. [...]»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote