(DOC. VP 165.9685.2000.1700)

TRT4. Recurso ordinário do reclamante. Competência territorial.

«A competência territorial para julgamento da reclamatória trabalhista, deve ser interpretada de acordo com o princípio constitucional do amplo acesso à justiça, bem como do princípio da proteção do trabalhador, sendo reconhecida a competência do juízo do local da residência do trabalhador. Recurso provido. [...]»

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