(DOC. VP 165.9683.9000.2100)
TRT4. Motorista. Jornada externa. Horas extras.
«Examinando os autos, não restam dúvidas acerca do efetivo controle efetuado sobre as horas laboradas pelo autor, já que havia horários certos para sair e para chegar, trajeto determinado pela empresa e de cumprimento obrigatório pelo reclamante, rastreador e pontos determinados para parar e desligar o caminhão. Necessário o registro de que a Lei 13.103/2015 reconhece, efetivamente, os rastreadores como forma de controle da jornada de trabalho do motorista. Recurso negado. [...]»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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