(DOC. VP 165.9680.5000.3700)

TRT4. Regime de compensação semanal e banco de horas. Adoção concomitante. Efeitos.

«Mesmo com autorização específica da norma coletiva para a adoção concomitante do regime de compensação semanal e do banco de horas, tal prática se revela incompatível aos fins do regime de compensação semanal, porque o pressuposto do banco de horas, que é a prestação de horas extras para compensação por folgas, é justamente a causa de ineficácia do regime de compensação do sábado (Súmula 85/TST, item IV, do TST). O mesmo não se pode dizer, automaticamente, com relação

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