(DOC. VP 165.9680.5000.3200)

TRT4. Indenização pelo pis.

«A indenização pelo PIS é devida em favor de trabalhadores de baixa renda de modo que o descumprimento da empresa em relacionar empregado na RAIS não permite, no caso dos autos, o acolhimento da pretensão formulada, na medida em que não atendido pressuposto legal à concessão do benefício. [...]»

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