(DOC. VP 165.9680.5000.1700)

TRT4. Dano moral. Não caracterização.

«Não configura dano moral a concessão de folga em dia diverso do domingo, em face da inexistência de exigência legal ou constitucional nesse sentido. Inteligência dos artigos 7º, XV, da Constituição e 1º da Lei 605/49. [...]»

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