(DOC. VP 165.9662.5000.8100)

TRT4. Multa por litigância de má-fé. Justiça gratuita. Inadmissível a alteração da verdade dos fatos com o intuito de induzir em erro o julgador, a caracterizar a litigância de má-fé. A concessão do benefício da justiça gratuita não alcança a multa por litigância de má-fé, consoante enumeração taxativa do Lei 1.060/1950, art. 3º, não podendo se prestar a gratuidade judiciária ao abuso de direito. [...]

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