(DOC. VP 165.9221.0010.7500)

TRT18. Recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho. Transmudação de regime. Concurso público. Necessidade.

«Esta Corte Superior, seguindo orientação do excelso Supremo Tribunal Federal, tem entendido que é inviável a conversão automática de regime jurídico, ante o óbice contido no CF/88, art. 37, II, razão pela qual o empregado público, ainda que admitido anteriormente à vigência, da CF/88 de 1988, sem submissão à certame público, continua regido pelo regime celetista, independentemente da existência de norma estadual ou municipal que estabeleça a conversão deste regime para o esta

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