(DOC. VP 165.9221.0010.7400)

TRT18. Recurso de revista. Terceirização. Instalação e manutenção de tv por assinatura. Vínculo de emprego.

«O quadro fático delineado no acórdão regional revela que as demandadas firmaram contrato de prestação de serviços técnicos de instalação, manutenção ou reparo referente ao seguimento de telecomunicação. Esta Corte tem decidido que as atividades de instalação e manutenção de pontos de TV estão inseridas no conceito de atividade fim das empresas de telefonia e de TV por assinatura, sendo ilícita a sua terceirização, nos moldes do entendimento traçado na Súmula 331/TST, I.

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