(DOC. VP 165.9221.0008.0700)

TRT18. Irregularidade de representação. Não-conhecimento.

«Não se conhece de recurso por irregularidade de representação quando ausente nos autos mandato expresso válido ou mandato tácito outorgado ao advogado que subscreve eletronicamente a peça recursal. Aplicação da Súmula 164/TST.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote