(DOC. VP 165.9221.0007.7700)
TRT18. Intervalo intra e interjornada. Descumprimento. Direito ao recebimento do intervalo suprimido como horas extras.
«A supressão da pausa, para repouso, seja ela intra ou interjornada, afronta norma de ordem pública que trata de segurança e saúde do trabalhador, devendo ser pago o tempo respectivo como hora extra (OJ 355 da SBDI-1 do TST).»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote