(DOC. VP 165.9221.0003.7600)

TRT18. Danos morais. Ausência de pagamento das verbas rescisórias.

«O não pagamento das parcelas rescisórias revela-se apto a provocar um estado de angústia e apreensão no empregado, diante da ausência de meios para a manutenção da subsistência própria e de sua família, haja vista o cunho alimentar das obrigações inadimplidas. Assim, o comportamento ilícito da empregadora enseja sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais.»

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