(DOC. VP 165.9221.0003.6600)

TRT18. Danos morais. Requisitos. Configuração.

«Para caracterização do dano moral, necessária existência da prática de ato do empregador suficiente para ferir a honra ou a imagem do empregado, com consequências prejudiciais a essa condição. Ausentes tais requisitos, indevida indenização por danos morais decorrentes de atraso no pagamento das verbas rescisórias. Recurso patronal provido, no particular.»

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