(DOC. VP 165.9221.0003.5000)

TRT18. Dano moral. Trabalho em dias de gozo de licença-maternidade e atestados médicos. Indenização deferida.

«O trabalho em períodos cujo afastamento é garantido em lei resulta em ato ilícito causador de dano imaterial, correspondente ao sofrimento e aflição intimamente sofridos pela trabalhadora. Assim, verificado o dano e o ato ilícito, e diante do nexo causal entre ambos, há o dever de indenizar.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote