(DOC. VP 165.9221.0001.5500)

TRT18. Agravo de petição. Valec. Submissão ao regime jurídico das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias.

«O Recurso Extraordinário 589.998, indicado pela agravante em suas razões, trata da necessidade de motivação do ato de despedida de empregados estatais, admitidos por concurso público e não da execução por precatórios. E, embora conste da fundamentação que as denominadas empresas estatais que ostentam a natureza jurídica de direito privado, se submetam a regime híbrido, sujeitando-se a um conjunto de limitações que têm por escopo a realização do interesse público - ocorrendo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote