(DOC. VP 165.9221.0001.2400)
TRT18. Adicional de insalubridade frio. Ausência de concessão. Do intervalo previsto no CLT, art. 253.
«É devido o adicional de insalubridade quando não concedido o intervalo para recuperação térmica, previsto no CLT, art. 253, ainda que fornecidos os equipamentos de proteção individual e fiscalizado o uso. (SÚMULA 29 TRT 18ª REGIÃO)»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote