(DOC. VP 165.9221.0000.7200)

TRT18. Adicional de insalubridade. Exposição ao calor. Configuração.

«Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo, com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 173, II, da SBDI-1 do TST. Recurso patronal desprovido, no particular.»

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