(DOC. VP 165.9105.9072.1952)

TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS

13.015/2014 E 13.467/2017. 1. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS INTEMPESTIVA. EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE RENOVA AS MESMAS QUESTÕES DA IMPUGNAÇÃO. REDISCUSSÃO DOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE DO CONTRADITÓRIO E DO ACESSO À JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Como bem decidido no despacho ora agravado, é inviável o processamento do re

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote