(DOC. VP 165.7841.3798.7903)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Pretensão de arresto on line de ativos financeiros em nome da pessoa física detentora da microempresa individual. Possibilidade. Inexistência de pessoa jurídica distinta. Microempresa que não possui qualquer distinção patrimonial do empresário individual. No caso, o empresário é pessoa física que exerce atividade empresarial em nome próprio, respondendo com todos os seus bens pelas dívidas que vier a contrair, sejam estas de natureza empresarial

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote