(DOC. VP 165.7020.1004.2300)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Violação do LEP, art. 117. Regime semiaberto. Ausência de vaga em estabelecimento compatível. Cumprimento da pena em prisão domiciliar até a disponibilização de vaga. Possibilidade. Precedentes do STJ e do STF em repercussão geral. Monitoramento eletrônico. Inovação de pedido. Competência do juízo da execução. Supressão de instância.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, não havendo vagas no regime prisional adequado, deve o réu ficar em situação menos gravosa até que o Estado providencie a vaga compatível ao regime de cumprimento da pena que lhe foi fixado. Precedente do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (RE 641.320/RS). 2. O pleito trazido no parecer e no agravo regimental ministeriais, no sentido de que, caso mantida a prisão domiciliar, fosse determinado o uso de monitoramento eletrô

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