(DOC. VP 165.7020.1002.8100)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Demissão sem justa causa de ex-empregado aposentado. Manutenção no plano de saúde nas mesmas condições da vigência do contrato de trabalho desde que assuma o pagamento integral do prêmio do contrato em vigor e tenha contribuído, ainda que indiretamente. Incidência da Súmula 83/STJ. Afronta ao CLT, art. 458, § 2º, IV. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida.

«1. A operadora do plano de saúde não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado para não conhecer do recurso especial. 2. Esta Corte possui a compreensão de que é assegurado ao aposentado o direito de permanecer como beneficiário de contrato de plano de saúde formalizado em decorrência de vínculo empregatício, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava antes da aposentadoria, desde que tenha

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