(DOC. VP 165.7020.1002.7000)

STJ. Família. Processual civil. Recurso especial. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Embargos de terceiro. Ineficácia de fiança sem outorga uxória. Honorários advocatícios. Alteração do quantum fixado. Redução. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. Os honorários advocatícios fixados por equidade não se limitam aos parâmetros percentuais estabelecidos no § 3º do CPC, art

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