(DOC. VP 165.7004.4002.9300)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo majorado pelo concurso de pessoas. Prisão. Fundamentação. Indeferimento da liminar do prévio writ. Súmula 691/STF. Inexistência de ilegalidade patente. Excepcionalidade. Não ocorrência. Decisão mantida. Agravo desprovido.

«1. Segundo entendimento iterativo desta Corte, secundado pelo Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em prévio writ, por importar em verdadeira supressão de instância. 2. Na espécie, inexiste excepcional situação de flagrante teratologia apta a superar o óbice sumular. Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental desprovido.»

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