(DOC. VP 165.6805.8004.0600)

STJ. Processo penal e penal. Recurso em habeas corpus. Coação no curso do processo. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Inocorrência. Reexame fático-probatório. Inadequação da via eleita. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que o trancamento da ação penal é medida de exceção, possível somente quando inequívoca a inépcia da denúncia e a ausência de justa causa, o que não se verifica na hipótese. 2. A denúncia encontra-se amparada em diligências, acareações e reinquirições, nas quais a vítima manteve e reafirmou sua versão afirmando que teria sofrido coação por parte da recorrente. 3. O Tribunal a quo consignou que «A exata responsabilidade

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