(DOC. VP 165.6805.8003.2600)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias. Litigantes com procuradores distintos. Indiferença. Intempestividade. Agravo não conhecido.

«1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias, conforme Lei 8.038/1990, art. 28, súmula 699/STF e art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ. A presença de litigantes com procuradores distintos não altera o referido prazo. 2 - Agravo regimental não conhecido.»

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