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(DOC. VP 165.6805.8001.7300)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Regularização do feito. Não cabimento. CPC, art. 13, de 1973 mitigação da Súmula 115/STJ. Impossibilidade. Precedentes da Corte Especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 não conhecimento.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nesta Corte Superior, é pacificado o ente

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